Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Buscar Licitação, disponível através do site https://buscarlicitacao.com.br/.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com quaisquer condições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

2. Objeto da Plataforma

A Buscar Licitação disponibiliza soluções tecnológicas voltadas ao monitoramento de licitações públicas, permitindo a identificação, pesquisa e acompanhamento de editais publicados em portais governamentais federais, estaduais e municipais.

Os serviços podem incluir:

• Busca automatizada de licitações;
• Alertas personalizados via e-mail e WhatsApp;
• Filtros por segmento, modalidade e localização;
• Painel de gerenciamento de oportunidades;
• Organização e acompanhamento de editais;
• Ferramentas de inteligência de mercado público.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro na plataforma.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de login e senha;
• Não compartilhar acesso com terceiros sem autorização;
• Utilizar a plataforma de forma ética e legal;
• Não praticar atividades que comprometam a segurança do sistema.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

A plataforma poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos, contendo limitações específicas de uso, funcionalidades e quantidade de alertas.

Os valores, formas de pagamento e condições comerciais poderão ser alterados a qualquer momento mediante aviso prévio.

O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.

5. Disponibilidade dos Serviços

A Buscar Licitação busca manter a plataforma disponível continuamente, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

O sistema depende de fontes públicas externas e portais governamentais, podendo ocorrer indisponibilidades, atrasos ou inconsistências de dados.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não garante:

• A obtenção de contratos públicos;
• Participação vencedora em licitações;
• Disponibilidade permanente de editais;
• Ausência de falhas em sistemas de terceiros.

O usuário reconhece que as informações disponibilizadas possuem caráter informativo e dependem da publicação oficial pelos órgãos públicos.

7. Uso Indevido e Restrições

É proibido:

• Copiar ou revender dados da plataforma sem autorização;
• Utilizar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema;
• Praticar engenharia reversa;
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma, incluindo software, banco de dados, layout, design, logotipos, funcionalidades e conteúdos, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Nenhum direito é concedido ao usuário além do uso limitado da plataforma.

9. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser utilizados para:

• Autenticação de usuários;
• Prestação dos serviços contratados;
• Envio de notificações e alertas;
• Comunicações comerciais e operacionais;
• Melhoria da experiência da plataforma.

10. Cancelamento e Encerramento

O usuário poderá solicitar cancelamento da conta a qualquer momento.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em casos de:

• Violação destes Termos;
• Fraude ou uso indevido;
• Inadimplência;
• Atividades que comprometam a segurança do sistema.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente sem necessidade de autorização prévia do usuário.

Recomendamos a revisão regular deste documento.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer conflitos relacionados à utilização da plataforma.

13. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte, entre em contato através dos canais oficiais da plataforma:

Website: https://buscarlicitacao.com.br/